A Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
B O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais usados.
C Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deve ser oferecida a consulta de cópia, com certidão de que esta confere com o original.
D As Cortes de Contas e o Ministério Público não observam o procedimento previsto no referido diploma legal, pois armazenam apenas informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
E É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.