A Nos termos do aludido diploma legal, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, resguardados desde a concepção os direitos do nascituro.
B O pródigo será relativamente incapaz com relação a certos atos, ou à maneira de os exercer, nos termos do Código Civil.
C O ato extrajudicial que declara ou reconhece a filiação deve ser averbado em registro público. Os atos judiciais dispensam essa formalidade, pois são publicados em diário oficial.
D De acordo com o Código Civil, o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
E É vedada a utilização do nome alheio em propaganda comercial sem a respectiva autorização.