A desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país não são levados em consideração para a margem de preferência nas licitações.
B nos processos de licitação não podera ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais, inclusive aos que atendem as normas tecnicas brasileiras.
C em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços que forem produzidos pela empresa mais antiga no país.
D a licitação nao será sigilosa, sendo públicos e acessiveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteudo das propostas, até a respectiva abertura.
E ao agente público é permitido estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive quando envolvidos financiamentos de agendas internacionais.