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#2741802

Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que:

  • os salários e as verbas resilitórias são devidos ao empregado na ausência de concurso público, dado o caráter comutativo da relação de emprego, evitando o enriquecimento ilícito do empregador
  • as verbas resilitórias, e apenas elas, na ausência de concurso público, são devidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte contratante
  • somente são devidos os salários pactuados, respeitando o valor do salário-mínimo, o aviso prévio, verbas resilitórias já incorporadas ao patrimônio do empregado, bem como os depósitos de FGTS
  • a contratação de servidor público, após a CF/ 1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS
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