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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado

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Direito Administrativo 9 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 4 Direito do Trabalho 11 Português 15 Ética na Administração Pública 1
#2741867
Direito Constitucional: Direitos Sociais
2014 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Advogado

O reajuste do salário mínimo deve ser estipulado por:

  • decreto legislativo
  • lei ordinária federal
  • lei complementar federal
  • decreto do Poder Executivo
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