A tem natureza penal, e prevê o crime de improbidade administrativa
B dispõe sobre deveres funcionais, não sendo aplicável a pessoas que não exerçam função pública
C estabelece penas graves e imprescritíveis para punir aqueles que praticam atos de improbidade administrativa
D disciplina o dever de probidade, que está integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos
E trata do delito de peculato de uso