Disciplinas:
Controle Externo 8
Direito Administrativo 17
Direito Constitucional 15
Direito Financeiro 16
Direito Penal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Noções de Informática 5
Ética na Administração Pública 4
A Lei 3.714/03 prevê expressamente, como uma das sanções ou medidas preventivas aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) diretamente ou não:
