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#1915783

Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:

  • a acumulação remunerada de cargos na Administração Direta é vedada, mas na Indireta não
  • em regra, os cargos, empregos e funções públicas não podem ser acumulados de forma remunerada, com algumas exceções expressamente previstas
  • em caso de acumulação de cargos, a soma das remunerações não pode ultrapassar o teto remuneratório do serviço público em geral, que é o subsídio do Presidente da República
  • a acumulação de um cargo de juiz com outro de professor é possível, mas a de membro integrante de Tribunal Superior com o de professor não
  • a acumulação de cargos é restrita ao servidor brasileiro, sendo vedada aos estrangeiros
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