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#1915758

A revogação e a anulação do procedimento licitatório são atos previstos em lei. De acordo coma Lei 8.666/93, constitui requisito:

  • de ambos a oportunização de contraditório e ampla defesa ao vencedor do certame, interessado na não anulação ou não revogação
  • da anulação a ocorrência de fato superveniente que importe em relevantes razões de interesse público
  • da revogação a ilegalidade no procedimento licitatório, de início ou não
  • da anulação, mas não da revogação, o contraditório e ampla defesa
  • de ambos a propositura de ação judicial
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