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#3379168

Consta do artigo 37 da Constituição, no seu inciso XXI, parágrafo 1°- “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou serviços públicos.”
Este dispositivo tem como objetivo evitar que os ocupantes de cargos públicos adotem a seguinte conduta:

  • utilizem os meios de comunicação, veiculando direitos e deveres dos cidadãos
  • realizem gastos excessivos, financiando a propaganda dos governos de oposição
  • façam propaganda pessoal, utilizando os serviços públicos prestados à população
  • desviem verbas da administração, aplicando-as em empresas de publicidade próprias
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