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#1884269

Os serviços públicos não podem ser interrompidos, entretanto não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: 

  • O prefeito decidir que não haverá mais a prestação do serviço no município.
  • Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por adimplemento do usuário, considerado o interesse da individualidade.
  • Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
  • Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da individualidade.
  • Motivada por razões de ordem judicial ou de segurança das instalações e por adimplemento do usuário, considerado o interesse da individualidade.
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