O fundamento legal do Sistema Único de Saúde (SUS) é a Constituição Federal de
1988, regulamentado na Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre a organização e regulação das ações de saúde, e da Lei Federal n.º
8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata do financiamento da saúde e da:
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