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#3385309

Assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei nº 8.080 de 19/09/1990: O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:

  • ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias
  • o planejamento e execução do Plano de Saúde Plurianual
  • à aplicação dos recursos máximos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar
  • às transferências dos recursos aos Fundos do Idoso
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