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Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 1 Arquivologia 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Previdenciário 4 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 5 Noções de Informática 6 Português 6 Raciocínio Lógico 6 Ética na Administração Pública 1
#1998374
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará: Legislação do Município de Fortaleza, Lei Orgânica do Município de Fortaleza
2016 Prefeitura de Fortaleza - CE Prefeitura de Fortaleza - CE
Analista de Planejamento e Gestão Direito

Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

  • do Ministério Público Estadual.
  • de um terço (1/3) dos Vereadores.
  • do chefe do Poder Executivo Municipal.
  • por iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.
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