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Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 1 Arquivologia 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Previdenciário 4 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 5 Noções de Informática 6 Português 6 Raciocínio Lógico 6 Ética na Administração Pública 1
#1998389
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2016 Prefeitura de Fortaleza - CE Prefeitura de Fortaleza - CE
Analista de Planejamento e Gestão Direito

A partir da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de competência municipal, analise a seguinte situação: determinado Município, com o escopo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança. Essa lei é:

  • constitucional, uma vez que todos os entes federados ostentam competência concorrente para legislar sobre segurança pública.
  • inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Empresarial e sobre instituições financeiras.
  • inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.
  • constitucional, uma vez que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local.
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