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Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 1 Arquivologia 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 4 Direito Constitucional 12 Direito Previdenciário 4 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 5 Noções de Informática 6 Português 6 Raciocínio Lógico 6 Ética na Administração Pública 1
#1998297
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2016 Prefeitura de Fortaleza - CE Prefeitura de Fortaleza - CE
Analista de Planejamento e Gestão Direito +

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento:

  • do Ministério Público, em sede de inquérito civil.
  • do ministro da Fazenda, quando da investigação de crimes contra a ordem tributária.
  • da autoridade policial, durante a investigação criminal.
  • do Ministério Público, somente após o recebimento da denúncia no processo penal.
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