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#1998295

Não tem legitimidade para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade:

  • confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • a Mesa do Senado Federal.
  • Defensor Público-Geral da União.
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