A Cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
B Não cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.
D Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação federal sobre a matéria.