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#3378825

Representante de empreendimento imobiliário potencialmente causador de significativo impacto ambiental a ser instalado no município ingressa com pedido de licenciamento. Diante do pedido, o órgão ambiental municipal estabelece medidas visando evitar ou mitigar os impactos ambientais, dentre elas:

  • A realização do Estudo de Impacto Ambiental e do competente relatório.
  • O Plano de Manejo do empreendimento potencialmente causador de impacto ambiental.
  • A obrigação do empreendedor promover o Zoneamento Ambiental do Município.
  • A obrigação do empreendedor financiar a realização do Plano Diretor do Município.
  • A obrigação do empreendedor de financiar obras públicas de pavimentação e arruamento próximas ao empreendimento.
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