A Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
B Regressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
C Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino;
D Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;