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#3321869

Conforme previsto nos incisos do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, marque a opção que NÃO corresponde a uma atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU).

  • Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
  • Processar e julgar ações referentes a infrações penais praticadas por servidores públicos federais.
  • Fiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União a Estados, Municípios e entidades privadas.
  • Aplicar sanções aos gestores públicos responsáveis por irregularidades nas contas.
  • Emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República.
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