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PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 10 Direito Penal Militar 4 Direito Processual Penal 4 Direito Processual Penal Militar 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 25 Legislação de Trânsito 1 Português 10
#1632383
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941
2021 PM-MT PM-MT
Sargento da Polícia Militar

A perturbação do trabalho ou sossego alheios, por meio de gritaria, algazarra, ou abusando de instrumentos musicais ou sinais acústicos, nos termos da legislação brasileira, é conduta 

  • enquadrada como crime relativo à polícia de costumes.
  • considerada como fato atípico na esfera penal.
  • enquadrada como contravenção penal sujeita à prisão simples ou multa.
  • considerada como crime contra a organização do trabalho.
  • enquadrada como contravenção penal sujeita, exclusivamente, à multa.
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