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PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar

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Disciplinas:
Administração Geral 1 Administração Pública 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 10 Direito Penal Militar 4 Direito Processual Penal 4 Direito Processual Penal Militar 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 25 Legislação de Trânsito 1 Português 10
#1632258
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei nº 10.076 de 2014 - Critérios e Condições para Promoção aos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
2021 PM-MT PM-MT
Sargento da Polícia Militar

De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 10.076/2014 acerca do processamento das promoções, contra o ato emanado da Comissão de Promoção de Praças, o militar estadual que se julgar prejudicado em seu direito poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato, impetrar recurso em

  • primeiro grau ao presidente da Comissão e em segundo grau ao Comandante-Geral da Instituição.
  • primeiro grau ao presidente da Comissão e em segundo grau ao Governador do Estado.
  • primeiro grau ao Comandante-Geral da Instituição e em segundo grau ao Governador do Estado.
  • instância única, ao presidente da Comissão.
  • instância única, ao Comandante-Geral da Instituição.
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