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PGR - 2013 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Internacional Privado 5 Direito Internacional Público 6 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 9
#2017243
Direito Internacional Privado: Direito Civil Internacional, Contratos: formação, execução e interpretação
2013 PGR PGR
Procurador da República

RELATIVAMENTE ÀS EXPRESSÕES IUS COGENS E IUS DISPOSITIVUM:

  • Referem-se a uma distinção já superada nos tempos atuais.
  • Dizem respeito às regras imperativas e às permissivas.
  • As partes sempre podem convencionar em contrário.
  • A maioria das normas jurídicas não se enquadra nesses conceitos.
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