A As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não incluem as áreas de perambulação e as que remotamente foram aldeamento indígena.
B As atribuições do Ministério Público não estão sujeitas à reserva de lei complementar.
C Os atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados estão sujeitos ao exame e controle pelo Poder Judiciário.
D Não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da norma.