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#2440289

O ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NÃO AUTORIZA AFIRMAR QUE:

  • Pode haver ampliação de investigações em razão do surgimento de fatos novos, desde que tenham relação com os que constituíam o seu inicial da comissão.
  • As investigações podem incidir sobre fatos objeto de inquéritos policiais ou de processos judiciais em curso, se houver entre eles conexão.
  • As comissões parlamentares de inquérito estaduais não podem requisitar a quebra de sigilo de dados bancários.
  • Não caracteriza, em princípio, violação à imagem do indiciado em comissão parlamentar de inquérito, a transmissão e a gravação de sessão em que se lhe toma o depoimento.
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