A as liminares concedidas contra atos do Poder Público cujo objeto sejam idênticos poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
B da sentença que conceder ou negar ohabeas datacabe apelação, sempre com os efeitos devolutivo e suspensivo.
C nos embargos do executado na execução fiscal é admitido o oferecimento de reconvenção.
D na argüição de descumprimento de preceito fundamental a decisão que a julga procedente terá eficácia contra todos, mas não terá efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.