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PGR - 2008 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 3 Direito Civil 15 Direito Constitucional 16 Direito Econômico 5 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 17 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 2 Tratados Internacionais 1
#2440290
Direito Constitucional: Direitos Sociais, Organização dos Poderes, Princípio da Separação dos Poderes, Direitos Individuais, Direito à Privacidade, Teoria dos Direitos Fundamentais
2008 PGR PGR
Procurador da República

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

  • A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acolhe a doutrina da eficácia externa dos direitos fundamentais.
  • O efeito cliquet está mais diretamente associado aos direitos sociais.
  • A propriedade reconhecida constitucionalmente às comunidades remanescentes de quilombos detém caráter individual e, excepcionalmente, coletivo.
  • Não viola a separação dos poderes a decisão judicial que impõe obrigação solidária de entes federativos para a distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes.
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