Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 22
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 16
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 18
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 2
Com relação às assertivas abaixo formuladas, como Procurador do Estado, indique a alternativa
correta: I – A atual engenharia financeira da federação brasileira consiste na tradução empírica da cláusula pétrea
federativa estando, assim, fora do âmbito de conformação do Congresso Nacional.
II – O § 1º do art. 20 da Lei Fundamental que dispõe sobre a repartição dos royalties do petróleo e o atual
desenho normativo de tal repartição integram a cláusula pétrea federativa.
III – O pacto federativo, apesar de ser cláusula pétrea, também contém a cláusula rebus sic standibus.
