Seguindo a esteira inaugurada pela Corte Constitucional alemã (Bundesverfassungsgericht) em 1971,
setores da doutrina constitucional brasileira têm desenvolvido esforços teóricos em torno do princípio da
proporcionalidade como elemento de aferição da (in)constitucionalidade de leis que estabelecem
limitações ao exercício de direitos fundamentais no campo da denominada reserva legal. Quanto a esse
princípio da proporcionalidade é correto afirmar que:
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