A Não há direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal .
B A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe de autorização destes.
C A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.
D O prazo para a impetração do mandado de segurança é um só e se conta a partir da data da ciência do ato impugnado.
E O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.