A Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal, pode fixar ou modificar os efetivos das Forças Armadas.
B Só é exigível lei complementar nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.
C A Câmara dos Deputados pode editar lei que crie cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
D Oquorumde aprovação para leis complementares é de maioria simples.
E O Presidente da República, em caso de urgência e relevância, pode editar medida provisória que vise o sequestro de bens e poupança popular.