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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Atualidades 2 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9 Matemática 6 Noções de Informática 1 Nutrição 2 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Sistemas Operacionais 1 Veterinária 1 Ética na Administração Pública 1
#3056639
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Vila Boa
2024 OBJETIVA Prefeitura de Vila Boa - GO
Fiscal de Vigilância Sanitária

Em conformidade com a Lei Municipal nº 378/2021 − Normas de Inspeção e de Fiscalização Sanitária Municipal, as penalidades e as sanções previstas serão aplicadas por autoridade sanitária responsável designada pelo chefe do Poder:

  • Executivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal.
  • Legislativo Municipal e/ou Consórcio Público Interestadual.
  • Judiciário Municipal e/ou Consórcio Público Interestadual.
  • Legislativo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal.
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