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#3115941

Conforme a Lei Municipal nº 097/1997 — Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, é de interesse público e obrigação de todos os habitantes do Município a ação de:

  • Facilitar todas as formas de degradação do meio ambiente ou da qualidade ambiental.
  • Consentir com o desmatamento das áreas de preservação e de proteção ambiental.
  • Contribuir com a poluição e o assoreamento dos cursos d’água, dos mananciais e das bacias de acumulação.
  • Manter e recuperar as características físicas, químicas e biológicas do solo e da água.
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