Disciplinas:
Administração Geral 1
Arquitetura de Computadores 2
Atualidades 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 4
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Economia 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação Municipal 3
Matemática 2
Meio Ambiente 1
Noções de Informática 2
Português 14
Raciocínio Lógico 1
A respeito do sistema tributário, em conformidade com a
Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
II. Fica autorizado exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça.
III. Fica vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes municipais.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
II. Fica autorizado exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça.
III. Fica vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes municipais.
Está(ão) CORRETO(S):
