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#3155671

Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade e disciplina. De acordo com a Lei Municipal nº 626/2011 – Plano de Carreira dos Servidores Públicos, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

  • Sofrer pena de prisão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
  • Somar mais de três penalidades de advertência.
  • Completar mais de uma falta injustificada ao serviço.
  • Somar mais de duas destituições de posição de confiança.
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