J., Prefeito do Município X, localizado no Estado Alfa,
estava em viagem oficial no Estado Beta quando solicitou,
para si e diretamente, vantagem indevida, em razão da
função, a F., um empresário com interesse em contratar com
o Município X. F. é residente no Estado Gama e sua empresa
tem matriz no Estado Delta. De acordo com a jurisprudência
dos tribunais superiores, eventual denúncia criminal contra
J. deverá ser processada e julgada perante o:
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