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#3281022

Em relação ao poder normativo da Administração Pública, é CORRETO afirmar que: 

  • Justifica a imposição de penalidades a servidores públicos.
  • Legitima a emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei.
  • Autoriza a apuração de infrações disciplinares de estudantes de escolas públicas.
  • Fundamenta a aplicação de penalidades por infrações sanitárias praticadas por particulares.
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