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#1583937

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei que disponham sobre, EXCETO:

  • Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
  • Organização Administrativa dos Servidores do Município.
  • Leis Ordinárias e Complementares.
  • Servidor Público Municipal e seu Regime Jurídico.
  • Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquia do Município.
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