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#1859383

Em relação à classificação dos atos administrativos quanto à forma, assinalar a alternativa CORRETA:

  • O decreto é instrumento para outorga de licença ou autorização.
  • O despacho é ato geral ou individual emanado de autoridades outras que não o chefe do Executivo.
  • A circular é instrumento para transmitir ordens internas uniformes aos subordinados.
  • A resolução e a portaria são atos gerais ou individuais emanados do chefe do Executivo.
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