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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI

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Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Arquitetura de Computadores 1 Arquitetura de Software 1 Banco de Dados 2 Direito Constitucional 2 Direito Digital 2 Direito Penal 1 Engenharia de Software 4 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Matemática 1 Meio Ambiente 1 Noções de Informática 2 Português 10 Programação 2 Raciocínio Lógico 2 Redes de Computadores 2
#1926224
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador - Lei n° 9.609/1998
2023 OBJETIVA Prefeitura de Piratininga - SP
Analista de TI

Nos termos da Lei nº 9.609/1998 — Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, a pena por violar direitos de autor de programa de computador é de: 

  • Três meses a dois anos ou multa.
  • Multa e apreensão do equipamento.
  • Detenção de dois a cinco anos ou multa.
  • Detenção de seis meses a dois anos ou multa.
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