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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Analista Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 3 Administração Pública 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 1 Economia 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 3 Noções de Informática 2 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#1755175
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2023 OBJETIVA Prefeitura de Novo Xingu - RS
Analista Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, em relação aos princípios aplicáveis ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei, é CORRETO afirmar que:

  • Aplicam-se os princípios convencionais do direito tributário.
  • Aplicam-se os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
  • Aplicam-se os princípios supralegais do direito civil.
  • Aplicam-se os princípios infraconstitucionais do direito penal.
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