Considerando-se a Lei Municipal nº 1.263/2001 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre
as disposições gerais, transitórias e finais, analisar os itens
abaixo:
I. Considera-se da família do servidor apenas o cônjuge e
filhos naturais .
II. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
conta de dotações orçamentárias próprias.
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