A O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
B Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de quatro anos, contado do termo inicial de vigência dessa Lei.
C O Poder Executivo Federal designará órgão da Administração Pública Federal responsável pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na Administração Pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação.
D O regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC).