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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 2 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4 Matemática 2 Noções de Informática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Ética na Administração Pública 1
#3347571
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2023 OBJETIVA Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Advogado

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, os crimes se procedem mediante:

  • Ação penal pública condicionada à representação.
  • Ação penal pública incondicionada.
  • Ação penal pública de iniciativa privada.
  • Ação penal pública de iniciativa privada subsidiária da pública.
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