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#3329617

A Lei nº 9.503/1997 — CTB define como sendo uma das competências da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e das estradas federais:

  • Realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.
  • Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
  • Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e o ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado.
  • Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
  • Credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.
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