Conforme a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação
Sanitária Federal, sobre as infrações e as penalidades, sem
prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as
infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou
cumulativamente, com as penalidades de:
I. Apreensão de produto.
II. Utilização de produto.
III. Interdição de produto.
Está(ão) CORRETO(S):
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?