Em conformidade com a Lei Complementar Municipal
nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, analisar os itens abaixo:
I. Perderá a remuneração de repouso o servidor que tiver
faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a
semana, mesmo que em apenas um turno.
II. Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão
fixado em lei.
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