Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8
Administração Pública 1
Auditoria 3
Contabilidade Geral 4
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 4
Direito Penal 1
Direito Tributário 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5
Português 16
Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal
nº 002/1991 - Código Tributário do Município, sobre a
incidência da taxa de licença para execução de obras ou
serviços de engenharia, analisar a sentença abaixo:
As taxas para execução de obras são devidas pelo contribuinte, cujo imóvel receba benfeitoria que dependa de licenciamento (1ª parte). Nenhuma obra de construção civil, pública ou privada, será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do município (2ª parte). A licença para execução de obra será comprovada através de alvará, cuja renovação será concedida mediante vistoria do ente privado, proprietário do estabelecimento (3ª parte).
A sentença está:
As taxas para execução de obras são devidas pelo contribuinte, cujo imóvel receba benfeitoria que dependa de licenciamento (1ª parte). Nenhuma obra de construção civil, pública ou privada, será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do município (2ª parte). A licença para execução de obra será comprovada através de alvará, cuja renovação será concedida mediante vistoria do ente privado, proprietário do estabelecimento (3ª parte).
A sentença está:
