A A propriedade não precisa atender a sua função social.
B A lei penal não retroagirá ainda que para beneficiar o réu.
C Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupo armado a ordem constitucional e o Estado Democrático.
D Não haverá pena de morte mesmo em caso de guerra declarada.
E O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não a pessoa presa além do tempo fixado na sentença.